O trabalho doméstico é uma das ocupações mais antigas do Brasil e, ao mesmo tempo, uma das que mais avançou em direitos trabalhistas nos últimos anos. A regulamentação trouxe mais dignidade à profissão, garantindo carteira assinada, férias, FGTS e jornada definida.
Neste artigo, vamos apresentar um guia completo sobre o trabalho doméstico em 2025, incluindo direitos previstos em lei, salário mínimo da categoria, desafios do mercado e orientações práticas tanto para trabalhadores quanto para empregadores.
O Que é Considerado Trabalho Doméstico?
Segundo a Lei Complementar nº 150/2015, trabalho doméstico é toda atividade contínua, subordinada, onerosa e pessoal, realizada no âmbito residencial da pessoa ou família, sem finalidade lucrativa.
Isso inclui funções como:
- Empregada doméstica
- Babá
- Cuidador(a) de idosos
- Caseiro
- Motorista particular
- Jardineiro
Ou seja, qualquer função voltada para atender necessidades do lar.
Evolução dos Direitos no Trabalho Doméstico
Durante décadas, trabalhadores domésticos tiveram direitos limitados. A grande virada ocorreu em 2013, com a PEC das Domésticas, que ampliou a igualdade entre essa categoria e demais trabalhadores da CLT.
Em 2015, a Lei Complementar nº 150 regulamentou esses direitos, trazendo mudanças como:
- Jornada máxima de 44 horas semanais;
- Pagamento de horas extras;
- FGTS obrigatório;
- Seguro-desemprego;
- Direito a adicional noturno;
- Férias de 30 dias.
Esse marco legal representou um avanço histórico na valorização da profissão.
Jornada de Trabalho Doméstico
A jornada deve seguir o limite de 8 horas por dia e 44 horas semanais.
- Horas extras: devem ser pagas com adicional de 50% sobre o valor da hora normal.
- Adicional noturno: é devido para trabalho entre 22h e 5h, com acréscimo de 20%.
- Intervalo para descanso e alimentação: no mínimo 1 hora em jornadas acima de 6 horas.
O descumprimento dessas regras pode gerar ações trabalhistas e multas ao empregador.
Salário do Trabalho Doméstico em 2025
O salário doméstico nunca pode ser inferior ao salário mínimo nacional, que em 2025 é de R$ 1.502.
Entretanto, alguns estados adotam pisos regionais, geralmente um pouco acima do salário mínimo, como ocorre em São Paulo, Rio de Janeiro e Paraná.
Além disso, é comum que babás, cuidadores de idosos e caseiros recebam salários mais elevados, conforme as responsabilidades da função.
FGTS e INSS no Trabalho Doméstico
FGTS
Desde 2015, o recolhimento do FGTS é obrigatório para trabalhadores domésticos. O empregador deve depositar 8% do salário bruto todos os meses em conta vinculada ao trabalhador.
Esse fundo pode ser sacado em casos de:
- Demissão sem justa causa;
- Aposentadoria;
- Compra da casa própria;
- Doenças graves.
INSS
O empregador também deve recolher 8% de contribuição previdenciária para o trabalhador, garantindo acesso à aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade e demais benefícios do INSS.
Seguro-Desemprego no Trabalho Doméstico
Assim como outros trabalhadores formais, o empregado doméstico tem direito ao seguro-desemprego em caso de demissão sem justa causa.
As regras são as mesmas:
- O benefício deve ser solicitado em até 90 dias após a demissão.
- O valor varia de acordo com a média salarial.
- O pagamento pode ser de 3 a 5 parcelas mensais.
Trabalho Doméstico e Carteira Assinada
A formalização é obrigatória. Todo contrato deve ser registrado na Carteira de Trabalho Digital, incluindo:
- Função desempenhada;
- Salário;
- Data de admissão;
- Jornada.
A falta de registro configura trabalho informal e pode gerar processos trabalhistas contra o empregador.
Principais Direitos do Trabalhador Doméstico
Confira os direitos assegurados pela Lei Complementar nº 150/2015:
- Carteira assinada desde o primeiro dia;
- Salário nunca inferior ao mínimo;
- FGTS e INSS pagos pelo empregador;
- Férias anuais de 30 dias com adicional de 1/3;
- 13º salário;
- Jornada de até 44h semanais;
- Pagamento de horas extras;
- Seguro-desemprego;
- Licença maternidade de 120 dias;
- Aviso prévio proporcional;
- Vale-transporte, quando necessário.
Trabalho Doméstico e Desafios Atuais
Mesmo com avanços, o trabalho doméstico ainda enfrenta problemas no Brasil:
- Informalidade: mais de 60% dos trabalhadores da categoria ainda atuam sem carteira assinada (IBGE, 2024).
- Baixa remuneração: muitos recebem apenas o piso da categoria, sem benefícios adicionais.
- Preconceito social: apesar dos direitos conquistados, ainda existe subvalorização da profissão.
- Falta de fiscalização: empregadores que não cumprem a lei muitas vezes não sofrem penalidades.
Impacto do Trabalho Doméstico na Economia
O trabalho doméstico é essencial para a sociedade. Segundo o IBGE, mais de 5,5 milhões de brasileiros atuam nessa categoria, sendo a maioria mulheres.
Esse setor possibilita que outros profissionais exerçam suas funções fora de casa, impactando diretamente a economia. Além disso, com mais trabalhadores formalizados, há maior arrecadação para a Previdência Social e garantia de direitos básicos.
Orientações Para Empregadores
Se você é empregador doméstico, algumas dicas importantes:
- Formalize o contrato pela Carteira de Trabalho Digital.
- Faça o recolhimento mensal de INSS e FGTS pelo sistema eSocial Doméstico.
- Respeite jornada, folgas e férias.
- Forneça recibos de pagamento.
- Mantenha um ambiente de trabalho respeitoso.
O descumprimento da legislação pode gerar multas e ações judiciais.
Orientações Para Trabalhadores Domésticos
Para os trabalhadores, as recomendações são:
- Exigir carteira assinada desde o primeiro dia.
- Guardar todos os comprovantes de pagamento.
- Conhecer seus direitos básicos, como férias, 13º e FGTS.
- Em caso de descumprimento, procurar o sindicato da categoria ou o Ministério do Trabalho.
Conclusão
O trabalho doméstico é um dos pilares da economia brasileira, responsável por garantir suporte às famílias e gerar milhões de empregos. Com a regulamentação, a categoria conquistou direitos importantes, como FGTS, férias, seguro-desemprego e jornada definida.
No entanto, os desafios permanecem, principalmente no combate à informalidade e na valorização da profissão.
👉 Se você é trabalhador ou empregador doméstico, conhecer a legislação é fundamental para garantir relações de trabalho justas e equilibradas.
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